Poluição sonora
- Beltrão & Hippertt Advocacia
- 17 de mar.
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A poluição sonora se dá pelo excesso de ruídos. Os ruídos são sons incômodos, insuportáveis, cujo volume supera os níveis de decibéis considerados normais para a saúde humana.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), ruídos com níveis de 50 decibéis (dB) já são considerados prejudiciais à saúde e, a partir de 55 dB, podem acarretar estresses e outros efeitos negativos no indivíduo. E atingindo a marca de 75 dB, a poluição sonora provoca danos mais sérios, com risco de perda auditiva mediante exposição prolongada e rotineira de até oito horas.
A poluição sonora é considerada crime ambiental, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. E a pena base para quem cometer esse crime é de um a quatro anos de reclusão e multa.
Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, cada Município pode estabelecer regras para prevenir e combater a poluição sonora. Exemplos: na cidade de São Paulo, é a Lei Municipal nº 16.402/2016 que rege sobre o assunto; em Osasco é a Lei Complementar nº 206/2011; e em Pirassununga há o Código de Postura do Município - Lei Complementar nº 74/2006.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou um caso sobre poluição sonora em um estabelecimento comercial, um bar, cujo horário de funcionamento era das 22 horas até a madrugada. A decisão do Tribunal foi por manter a sentença de primeira instância a qual condenou o proprietário com pena de reclusão de dois anos, sete meses e três dias, além da multa. Também foram impostas duas penas restritivas de direitos ao estabelecimento, consistentes em: interdição até que sejam tomadas medidas para impedir a propagação do barulho e contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas no valor de cinco salários mínimos.
Você pode ver a íntegra da notícia pelo link https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=113739&pagina=2
Fontes:
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.oabsp.org.br/upload/3691383457.pdf
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