O direito de vizinhança surgiu para regular as relações entre vizinhos com a finalidade de manter a paz e a harmonia.  O Código Civil...

O direito real de laje foi instituído pela Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, com o objetivo de regularizar e...

O adicional de transferência é devido ao empregado quando há uma alteração do local de trabalho que implica na mudança de domicílio do...