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Decisão polêmica do STJ: juiz pode condenar réu mesmo que acusação peça absolvição
Decisão do STJ que reconhece possibilidade de o juiz condenar réu mesmo que MP peça absolvição
Beltrão & Hippertt Advocacia
12 de abr. de 20232 min de leitura
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Sancionada lei que tipifica o crime de violência institucional
Abordagem da Lei n. 14.321/22, que criou, no Direito Brasileiro, o crime de Violência Institucional.
Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jan. de 20231 min de leitura
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Você tem uma anotação criminal? Saiba como removê-la
Como remover uma anotação criminal da folha de antecedentes. Explicações sobre reabilitação criminal.
Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jan. de 20231 min de leitura
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Guardas Municipais não podem investigar pontos de tráfico ou abordar suspeitos de crimes, diz STJ
Análise de decisão do STJ sobre competência da Guarda Municipal para investigar crimes e praticar atos típicos de polícia.
Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jan. de 20232 min de leitura
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Pode o detento se comunicar com o ambiente externo por meio digital?
Análise sobre comunicação do detento por meio digital.
Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jan. de 20232 min de leitura
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Deixei de recolher tributo. Posso responder por sonegação fiscal?
Sobre inadimplemento no pagamento de tributo e possibilidade de prisão por sonegação fiscal.
Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jan. de 20231 min de leitura
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Polícia só pode proceder a busca domiciliar sem mandado quando o consentimento do morador for compro
sobre busca domiciliar, diligência policial em residência, ingresso, invasão, provas, e consentimento do morador.
Beltrão & Hippertt Advocacia
10 de jan. de 20232 min de leitura
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