Beltrão & Hippertt Advocacia
Decisão polêmica do STJ: juiz pode condenar réu mesmo que acusação peça absolvição
Decisão do STJ que reconhece possibilidade de o juiz condenar réu mesmo que MP peça absolvição
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 11 de jan. de 2023
- 1 min
Sancionada lei que tipifica o crime de violência institucional
Abordagem da Lei n. 14.321/22, que criou, no Direito Brasileiro, o crime de Violência Institucional.
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 11 de jan. de 2023
- 1 min
Você tem uma anotação criminal? Saiba como removê-la
Como remover uma anotação criminal da folha de antecedentes. Explicações sobre reabilitação criminal.
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 11 de jan. de 2023
- 2 min
Guardas Municipais não podem investigar pontos de tráfico ou abordar suspeitos de crimes, diz STJ
Análise de decisão do STJ sobre competência da Guarda Municipal para investigar crimes e praticar atos típicos de polícia.
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 11 de jan. de 2023
- 2 min
Pode o detento se comunicar com o ambiente externo por meio digital?
Análise sobre comunicação do detento por meio digital.
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 11 de jan. de 2023
- 1 min
Deixei de recolher tributo. Posso responder por sonegação fiscal?
Sobre inadimplemento no pagamento de tributo e possibilidade de prisão por sonegação fiscal.
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Beltrão & Hippertt Advocacia
- 10 de jan. de 2023
- 2 min
Polícia só pode proceder a busca domiciliar sem mandado quando o consentimento do morador for compro
sobre busca domiciliar, diligência policial em residência, ingresso, invasão, provas, e consentimento do morador.
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