Instituição de pagamento é definida como pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento​, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes, pois estas atividades competem às Instituições Bancárias ou Financeiras.   Para esclarecer, arranjo de pagamento é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito

A Guarda Municipal surgiu com a função de proteger o patrimônio municipal.  A Constituição Federal (CF) estabelece no artigo 144, §8°, que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.   A referida lei é a 13.022/2014 e em seu artigo 6° há a previsão de que o município pode criar a guarda municipal mediante lei e será subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Citamos algumas co

Há um tempo fizemos um post comentando sobre algumas formas de golpes que criminosos aplicam para obter vantagens ou dinheiro das vítimas. Falamos da falsa transação bancária, solicitação de troca de cartão bancário e do falso advogado. Agora os golpistas se passam por funcionários de Tribunais. No primeiro mês de 2026 muitas pessoas receberam mensagens de supostos funcionários dos Tribunais de Justiça dos Estados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é obter