O título executivo extrajudicial é um documento que demonstra a existência de uma obrigação e caso essa obrigação não seja cumprida, esse título permite que o credor, por meio de uma ação de execução, exija o seu cumprimento. Para que o título extrajudicial tenha força executiva é obrigatório que ele demonstre que a obrigação seja: certa: isto é, sabe-se quem são o credor e o devedor e qual a obrigação que deve ser cumprida; líquida: o objeto da obrigação tem um valor que pod

Vimos que o Tribunal do Júri somente é formado para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Uma de suas características é que a sua composição não é permanente, mas temporária, porque assim que o julgamento é finalizado, a composição do Tribunal se desfaz. O Tribunal do Júri é composto por: um juiz togado - juiz presidente; vinte e cinco juízes leigos que são os jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. Ca

O Tribunal do Júri é uma garantia constitucional, previsto no inciso XXXVIII, do artigo 5º, da CF. Ele é formado por cidadãos comuns e não é exigida nenhuma qualificação profissional. O jurado deve ser maior de 18 anos de idade, ter notória idoneidade moral e conduta social, residir na comarca onde ocorrerá o julgamento. O Tribunal do Júri tem competência exclusiva de julgar crimes dolosos contra a vida, atuando nos casos de homicídio doloso, de auxílio ou instigação ao suic