Vimos que o Tribunal do Júri somente é formado para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Uma de suas características é que a sua composição não é permanente, mas temporária, porque assim que o julgamento é finalizado, a composição do Tribunal se desfaz. O Tribunal do Júri é composto por: um juiz togado - juiz presidente; vinte e cinco juízes leigos que são os jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. Ca

O Tribunal do Júri é uma garantia constitucional, previsto no inciso XXXVIII, do artigo 5º, da CF. Ele é formado por cidadãos comuns e não é exigida nenhuma qualificação profissional. O jurado deve ser maior de 18 anos de idade, ter notória idoneidade moral e conduta social, residir na comarca onde ocorrerá o julgamento. O Tribunal do Júri tem competência exclusiva de julgar crimes dolosos contra a vida, atuando nos casos de homicídio doloso, de auxílio ou instigação ao suic

Foi fixada a tese no Tema 1.119, sob o rito dos recursos repetitivos. Esse tema estabelece que: "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando, assim, a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa d