Você sabia que o grupo de atuação na Área do Consumidor do Centro de Apoio Cível, do Ministério Público de São Paulo, desenvolveu uma cartilha para orientar as pessoas que gostam de praticar turismo de aventura? A cartilha foi lançada no dia 8 de julho de 2026 e trata sobre o direito do consumidor de obter informações claras, corretas e adequadas sobre os serviços prestados. Faz alerta de informações que não podem ser ignoradas como por exemplo, se: a empresa que presta ess

O testamento é o ato pelo qual qualquer pessoa maior de 16 anos, com plena capacidade, declara a sua vontade em relação aos seus bens e direitos para depois de sua morte. Ela pode dispor da totalidade de seus bens se não houver herdeiros necessários. Se houver, deve-se reservar a legítima, isto é, 50 % dos bens. Não podem testar as pessoas incapazes e aquelas que não possuem o pleno discernimento de seus atos. Contudo, se a incapacidade ocorrer depois de feito o testamento, o

No dia 2 de julho de 2026 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 15.455/2026 que estabelece medidas de proteção e acolhimento aos trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo. Essas medidas de proteção visam garantir os direitos à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente.Segundo esta Lei é dever do Poder Público: criar programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação dos trabalhadores domésticos vítimas de abuso, di