Terminamos o post anterior dizendo que nas situações previstas no artigo 92, I e II, do CP, os efeitos extrapenais da condenação...

Em continuidade ao post anterior, os efeitos da condenação perduram de acordo com o que foi estabelecido na sentença e a duração dos...

Por ser um tema extenso, faremos um resumo bem simplificado para fácil entendimento. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória,...