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Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva - outro direito básico do consumidor
Anteriormente citamos os direitos básicos do consumidor. Um deles é a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos...

Beltrão & Hippertt Advocacia
21 de nov. de 20242 min de leitura


Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor
O inciso I, do artigo 6°, do CDC estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os...

Beltrão & Hippertt Advocacia
19 de nov. de 20242 min de leitura


Você sabe quais são os direitos básicos do Consumidor?
Abordamos esse assunto há alguns anos, mas é sempre bom relembrarmos esses direitos tão importantes, principalmente nessa época de black...

Beltrão & Hippertt Advocacia
14 de nov. de 20242 min de leitura
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