Em continuidade ao tema Aplicação da pena: Falaremos agora da 2a. fase que o juiz deve considerar ao aplicar a pena. Ele deverá...

Nos posts anteriores falamos sobre os tipos de penas aplicadas no Brasil. Mas como essas penas são aplicadas? O inciso XXXIX, do art.5°,...

E finalizando o tema Tipos de Pena, comentaremos sobre a pena de multa que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada...