Usucapião é um modo de aquisição de propriedade. Há usucapião tanto para bens móveis quanto para bens imóveis. Os artigos 1.260 e 1.261...

Finalmente, veremos a quarta regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição estabelecida no artigo 20 da EC 103/2019....

A terceira regra de transição está prevista no artigo 17 da EC103/19. É conhecida como a regra do pedágio de 50%.  Esta regra somente...