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Apostas
Em tempo de Copa do Mundo, vamos retornar em um assunto que aparentemente é divertido para quem gosta, mas para muitos essa diversão pode virar um pesadelo: as apostas (bets). De acordo com a Revista Veja, as apostas dispararam com o evento da Copa e, segundo ela, o Banco Central informa que os brasileiros destinam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês às plataformas de bets, o que mostra que a Copa não inaugura esse movimento, mas incide sobre uma base já muito alta.

Beltrão & Hippertt Advocacia
18 de jun.3 min de leitura


Processo Administrativo Previdenciário - Fase revisional
A fase revisional tem por objetivo a reavaliação dos atos praticados pelo INSS. A revisão pode ser iniciada de ofício pelo próprio INSS, a pedido do requerente/interessado, por determinação judicial ou recursal, ou por determinação de órgãos de controle externo. O Pedido de revisão da decisão que indeferiu a solicitação confirmada pela última instância do CRPS ou por decisão judicial transitada em julgado não será analisado, salvo se apresentados novos elementos. Neste caso,

Beltrão & Hippertt Advocacia
11 de jun.2 min de leitura


Processo Administrativo Previdenciário - Fase recursal
A fase recursal do processo administrativo previdenciário está prevista nos artigos 578 a 582 da IN 128/2022. Cabe recurso das decisões proferidas pelo INSS, com exceção da decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento. Isso porque a parte interessada poderá apresentar um novo requerimento. O recurso ordinário é interposto perante às Juntas de Recursos do Conse

Beltrão & Hippertt Advocacia
9 de jun.1 min de leitura
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