Já escrevemos conteúdos com o tema responsabilidade e explicamos que no nosso Ordenamento Jurídico há a Responsabilidade Subjetiva e a Objetiva. Para a Responsabilidade Subjetiva exige-se a comprovação de culpa. Já para a Responsabilidade Objetiva, a prova da culpa não se faz necessária, basta ter o dano e o nexo de causalidade e em alguns casos essa responsabilidade é presumida por Lei, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil - Haverá obrigação de

Já tratamos aqui sobre esse tema - Responsabilidade dos Bancos/ Instituições Financeiras: O dever que eles têm de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente e do seu padrão habitual de consumo. Quando este dever deixa de ser observado, caracteriza-se uma falha na prestação de serviços. Esses serviços passam a ser considerados defeituosos por não oferecerem o mínimo de segurança ao consumidor (Artigo 14, §1° e artigo 8°, ambos do CDC). Mais uma vez, o ST

O abandono de incapaz é um crime previsto no artigo 133 do Código Penal. Consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. A pena para quem comete este crime é de 2 a 5 anos de reclusão. Se resultar lesão corporal grave a pena passa a ser de reclusão, de 3 a 7 anos e se resultar morte a pena é  de 8  a 14 anos de reclusão. O abandono não consiste somente e