Condomínio edilício: direitos e deveres do condômino

Os direitos do condômino são: 

• usar, fruir e livremente dispor das suas unidades: O titular da unidade autônoma tem o direito de usar com exclusividade da sua unidade, podendo aliená-la independentemente da vontade dos demais condôminos.

• usar das partes comuns, conforme a sua destinação e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores: Vimos que o condomínio edilício é composto por unidades autônomas e partes de uso comum de todos os condôminos. O condômino tem direito de usar as partes comuns, mas está sujeito às normas de boa vizinhança e ao regulamento do condomínio. Isso para que sejam assegurados iguais direitos a todos os condôminos.

• votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Nas assembleias são discutidas questões administrativas ou assuntos de interesse comum dos condôminos.  Trataremos sobre o assunto em outro momento.

Esses direitos estão previstos no artigo 1.335, do Código Civil. 

Os deveres do condômino são:

• contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Essas despesas geralmente são para a manutenção e conservação  do edifício, segurança, pagamento de funcionários, etc.

•  não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. Esse tema deve ser analisado com cautela, pois se a obra for necessária dentro de alguma unidade autônoma, pode ser realizada pelo condômino ou pelo síndico, independentemente de autorização. Contudo, se a obra não for urgente, mas útil ou voluptuária, dependerá da aprovação na assembleia. Para aprovação das obras úteis é necessário o voto da maiorias dos condôminos, já para as obras voluptuárias, necessário voto de ⅔ dos condôminos.

• não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

• dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Os deveres  estão previstos no artigo 1.336, do Código Civil.

Fonte: Lei n°10.406/2022 - Código Civil

📷freepik