Instrução Normativa do INSS
- Beltrão & Hippertt Advocacia
- há 3 dias
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A Instrução normativa (IN) é uma norma que tem como finalidade estabelecer rotinas e uniformizar entendimentos sobre determinados assuntos e direitos. Vejamos alguns exemplos:
Instrução Normativa INSS nº 74/2014: dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 149/2023: estabelece procedimentos de avaliação de desempenho no estágio probatório a que se submetem servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Portanto, quando uma pessoa solicita determinado benefício perante o INSS, os servidores irão analisar se aquela solicitação está de acordo com a legislação e com o que está estabelecido na Instrução Normativa 128. Esta IN é bem extensa. Ela trata dos segurados, dos benefícios, da documentação e exames necessários, do processo administrativo, dos pagamentos, etc.
Nos próximos posts falaremos sobre as fases desse processo administrativo.
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