Justa causa
- Beltrão & Hippertt Advocacia
- 7 de nov.
- 3 min de leitura
Nas relações de emprego, o término dessas relações se dá por uma rescisão contratual, não havendo necessidade de indicar uma causa específica. O empregador pode dispensar seu empregado sem motivação.
Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482. da CLT) prevê hipóteses de rescisão contratual por justa causa. São elas:
a) ato de improbidade - ato desonesto. É um ato praticado dolosamente para obtenção de vantagem;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento - é ato faltoso que constrange, que humilha, que cria um mal-estar no ambiente de trabalho;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções - ato que implica em violação do dever de diligência, isto é não ter cuidado ou razoabilidade nas tomadas de decisões;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa - ato que viola o dever de lealdade, fidelidade;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação - ato que viola o dever de obediência às ordens de caráter geral da empresa e/ou desrespeito à ordem específica;
i) abandono de emprego - ato intencional do empregado de não comparecer ao trabalho por mais de 30 dias (ausência injustificada);
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
n) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional (previsto no parágrafo único do artigo 482, da CLT).
Portanto, quando um empregado comete um desses atos acima citados, terá o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa e a consequência disso é a perda de alguns direitos como o aviso prévio, as férias proporcionais, o 1/3 de férias, o 13° salário, o FGTS, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.
No início da semana, no dia 03/11/2025, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa de motorista de transporte coletivo de passageiros por ter consumido bebida alcoólica durante intervalo para refeição, com o fundamento de que “o estado de embriaguez durante o serviço, especialmente para motorista profissional responsável pelo transporte de passageiros, configura violação de máxima severidade, rompendo a confiança necessária para manutenção do contrato de trabalho e justificando a demissão por justa causa”, como prevê o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Segue no link abaixo a notícia completa:
Portanto, quando um empregado comete um desses atos acima citados, terá o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa e a consequência disso é a perda de alguns direitos como o aviso prévio, as férias proporcionais, o 1/3 de férias, o 13° salário, o FGTS, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.
No início da semana, no dia 03/11/2025, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa de motorista de transporte coletivo de passageiros por ter consumido bebida alcoólica durante intervalo para refeição, com o fundamento de que “o estado de embriaguez durante o serviço, especialmente para motorista profissional responsável pelo transporte de passageiros, configura violação de máxima severidade, rompendo a confiança necessária para manutenção do contrato de trabalho e justificando a demissão por justa causa”, como prevê o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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