Responsabilidade Objetiva
- Beltrão & Hippertt Advocacia
- 28 de out.
- 2 min de leitura
Já escrevemos conteúdos com o tema responsabilidade e explicamos que no nosso Ordenamento Jurídico há a Responsabilidade Subjetiva e a Objetiva. Para a Responsabilidade Subjetiva exige-se a comprovação de culpa. Já para a Responsabilidade Objetiva, a prova da culpa não se faz necessária, basta ter o dano e o nexo de causalidade e em alguns casos essa responsabilidade é presumida por Lei, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Art. 932. elenca quem são os responsáveis por atos de terceiros. Hoje, como exemplo, citaremos a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados no exercício da atividade ou em razão dela. Quando analisamos a responsabilidade objetiva do empregador, podemos verificar as várias situações. Destacamos três:
Responsabilidade do empregador por atos de seus empregados dentro da empresa ou em exercício das suas atividades fora da empresa.
Exemplo 1: Esse caso ocorreu em Sobral/CE. Um empregado atacou com uma faca a colega durante a jornada de trabalho. Em decorrência disso, a colega faleceu. O entendimento do TST foi por aplicar as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do CC, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. A empresa foi condenada a pagar uma indenização por dano moral e também foi condenada a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos, pelos danos materiais.Esta notícia você pode ler através do link: https://www.migalhas.com.br/quentes/283560/empresa-tem-responsabilidade-pelo-assassinato-de-trabalhadora-por-colega-de-trabalho
Exemplo 2: uma empresa de transporte foi condenada a indenizar e pagar pensão aos pais de trabalhador que morreu em decorrência de um acidente rodoviário durante a atividade profissional, sob o fundamento de que “a exposição do trabalhador a risco decorrente do desempenho de suas funções, impõe-se o dever de reparação pelos danos oriundos do acidente de trabalho”.
No caso, o empregado exercia a função de ajudante de motorista. O caminhão em que trabalhava colidiu com um outro automóvel.
Responsabilidade do empregador por atos de seus empregados praticados contra terceiros.
Exemplo 3: Um supermercado, em Belo Horizonte, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais a um cliente que foi hostilizado, na presença de várias pessoas, por duas funcionárias. Esse caso foi tratado com base no Código de Defesa do Consumidor. Analisando os fatos e as provas, concluiu-se que a responsabilidade civil do supermercado por atos praticados por seus empregados ou prepostos é objetiva.
Vimos que a Responsabilidade Objetiva implica no dever de indenizar sem a análise da culpa, contudo, não significa que as pessoas que deram causa a situações, seja por dolo ou por culpa não sejam responsabilizadas. Os empregadores podem demiti-las por justa causa e ainda entrar com uma ação de regresso.
Falaremos sobre isso num próximo post.
Comentários