No dia 15 de março comemora-se o dia do consumidor. Uma data comemorativa que não surgiu no Brasil. Surgiu nos Estados Unidos, em 15 de março de 1962, dia que o Presidente John F. Kennedy fez um discurso sobre os Direitos dos Consumidores. Isso gerou debates no mundo todo e fez com que os governantes se atentassem para as necessidades de proteção desses direitos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. A Semana do Consumi

Você sabia que há um programa denominado Paz em Casa? Esse programa foi criado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de dar mais efetividade à Lei Maria da Penha. A finalidade é fortalecer ações interdisciplinares voltadas à prevenção da violência, à proteção das vítimas e à responsabilização. Foi constatado que no início deste ano, 2026, há cerca de 1,4 milhão de processos de violência doméstica pendentes de julgamento em todo o país e no caso específico

Sobre os assuntos abordados anteriormente, destacamos uma notícia do TJSP sobre extinção de condomínio. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau que determinou a alienação do imóvel de propriedade de três irmãos. Dois deles moram no imóvel e por isso a decisão também estabeleceu uma indenização mensal ao irmão que não mora na referida propriedade. A ação foi proposta por este irmão em face dos ou