Nas relações de emprego, o término dessas relações se dá por uma rescisão contratual, não havendo necessidade de indicar uma causa específica. O empregador pode dispensar seu empregado sem motivação. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482. da CLT) prevê hipóteses de rescisão contratual por  justa causa. São elas:  a) ato de improbidade - ato desonesto. É um ato praticado dolosamente para obtenção de vantagem; b) incontinência de conduta ou mau procedimento - é

A Lei n° 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. O abandono afetivo ocorre pela negligência dos pais com seus filhos ou de quem tem a guarda para com seus tutelados ou adotados. Antes mesmo de ser publicada essa Lei, a doutrina já considerava o abandono afetivo como um ilícito civil com o fundamento na Constituição Federal em seus artigos 227 e 229 e também no Código Civil, artigo 186: Aquele qu

A Ação de regresso é um instrumento processual por meio do qual aquele que pagou uma dívida ou indenização, no lugar do devedor ou do causador do dano, seja reembolsado ou ressarcido. É o que estabelece o artigo 934, do Código Civil: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." No post passado falamos sobre a responsabilidade objetiva d