Instituição Financeira é pessoa jurídica pública ou privada. Tem como atividade principal ou acessória,  a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Esta definição está definida na Lei 4.595/1964, no seu artigo 17. As Instituições Financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e são supervisionadas pelo Banco Central. Dentre os tipos de Instituiç

Instituição de pagamento é definida como pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento​, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes, pois estas atividades competem às Instituições Bancárias ou Financeiras.   Para esclarecer, arranjo de pagamento é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito

A Guarda Municipal surgiu com a função de proteger o patrimônio municipal.  A Constituição Federal (CF) estabelece no artigo 144, §8°, que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.   A referida lei é a 13.022/2014 e em seu artigo 6° há a previsão de que o município pode criar a guarda municipal mediante lei e será subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Citamos algumas co