E finalizando o tema Tipos de Pena, comentaremos sobre a pena de multa que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada...

Em continuidade com o tema Tipos de Penas, falaremos brevemente sobre as Penas restritivas de Direitos que estão elencadas no artigo 43...

Como mencionamos no post “O direito de punir do Estado” que há três tipos de penas no Brasil: penas privativas de liberdade, penas...