A Instrução normativa (IN) é uma norma que tem como finalidade estabelecer rotinas e uniformizar entendimentos sobre determinados assuntos e direitos. Vejamos alguns exemplos: Instrução Normativa INSS nº 74/2014: dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS. Instrução Normativa PRES/INSS nº 149/2023: estabelece procedimentos de avaliação de desempenho no estágio probatório a que se submetem servidores nomeados para cargo de provi

O Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) é um documento obrigatório que as empresas devem elaborar para a concretização do gerenciamento de riscos ocupacionais. O PRG substitui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Este avaliava somente os riscos químicos, físicos e biológicos no ambiente de trabalho. Já o PGR também passa a avaliar riscos ergonômicos, riscos de acidentes e riscos psicossociais. De acordo com a NR1, o PGR deve conter, no mínimo, dois document

Quando abordamos o tema Segurança e Medicina do Trabalho falamos um pouco sobre a Norma Regulamentadora 1 - NR1. A NR1 é a norma que estabelece orientações gerais para as demais normas regulamentadoras. É aplicada em todos os setores. Em seu ítem 1.1.1 estabelece que o objetivo desta NR "é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os re