Direito real de uso

O direito de uso pode recair sobre bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos, de forma gratuita ou onerosa, por um determinado período de tempo, sendo vedada a sua transferência a terceiros.

O direito real de uso pode ser constituído por meio de um contrato, testamento ou sentença judicial.

O usuário tem o direito de fruir da utilidade do bem, extrair seus frutos para atender suas necessidades ou de sua família, administrar, realizar benfeitorias, conservar e restituí-lo da forma que recebeu e não pode impedir ou dificultar os direitos de propriedade do titular do bem.

O direito real de uso se extingue com a morte do usuário ou com o fim do prazo estabelecido.

O código civil estabelece que se aplica a este tema as disposições elencadas no usufruto, desde que não contrarie sua essência (arts. 1.412 e 1.413, do CC).