No dia 10/10/2024 foi publicada a Lei nº 15.040 que dispõe sobre normas de seguro privado. É também chamada de Marco Legal dos Seguros.
Esta lei resultou da aprovação do Projeto de Lei nº 2597/2024, que teve origem no antigo PL 3.555/2004.
Portanto, os contratos de seguros serão regidos por esta lei e não mais pelo Código Civil e nem pelo Decreto-Lei 73/66 que tratava sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regulava as operações de seguros e resseguros.
Contudo, esta Lei entrará em vigor somente em dezembro de 2025, conforme estabelece o seu artigo 134. Isso para que todos tomem conhecimento da nova lei e para proporcionar um período de adaptação, regularização e atualizações para as seguradoras e segurados.
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