Título Executivo Extrajudicial

O título executivo extrajudicial é um documento que demonstra a existência de uma obrigação e caso essa obrigação não seja cumprida, esse título permite que o credor, por meio de uma ação de execução, exija o seu cumprimento.

Para que o título extrajudicial tenha força executiva é obrigatório que ele demonstre que a obrigação seja:

• certa: isto é, sabe-se quem são o credor e o devedor e qual a obrigação que deve ser cumprida;

• líquida: o objeto da obrigação tem um valor que pode ser calculado (é o quanto se deve);

• exigível: significa que o prazo para se cumprir a obrigação já venceu e não pode haver nenhuma condição ou termo que impeça a cobrança.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 784 lista os títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; o contrato de seguro de vida em caso de morte; o crédito decorrente de foro e laudêmio; o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; e todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (como por exemplo, o contrato escrito de honorários advocatícios - Artigo 25, da Lei 8.906/1994).

Fontes:

Código de Processo Civil - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Lei 8.906/1994 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm